Os cidadãos que não possuem qualquer vínculo
empregatício ou estatutário com o Estado e por
merecimento, reputação ilibada, conhecimento técnico
são convocados, designados ou nomeados para
desempenharem transitoriamente uma função pública,
são denominados Agentes Públicos:
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No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de
exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
dispositivos estatutários, direito e causar dano a
outrem, estará cometendo um(a):
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O Presidente da República, ao enviar a
prestação de contas da União ao Congresso Nacional,
referente ao exercício anterior, utiliza o instrumento de
comunicação oficial denominado:
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