Questões de Concurso Público FEMAR - RJ 2023 para Auxiliar Administrativo

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Q2533480 Direito Administrativo
Considerando a classificação dos bens públicos quanto à destinação, é correto afirmar que os prédios públicos do Poder Executivo Municipal, destinados ao estabelecimento da administração municipal, são bens
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Q2533481 Direito Administrativo
Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:
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Q2533482 Direito Administrativo
A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
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Q2533485 Direito Administrativo
Observe as seguintes características do ato administrativo Y:

I possui subjetivismo e valoração.
II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avaliação de conduta.
III a avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar.

De acordo com as características acima elencadas, é correto afirmar que o ato Y é um ato administrativo:
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Q2533486 Direito Administrativo
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto a sua forma de exteriorização, é correto afirmar que a espécie de ato que serve para comprovar a existência de fatos, reproduzindo o que já está formalizado nos registros públicos, é o(a)
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Respostas
6: D
7: A
8: E
9: E
10: B