Considere o processo administrativo no
âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, a própria Administração poderá, com
relação aos atos que apresentarem defeitos
sanáveis:
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A fim de promover ações para atender as
demandas da Sociedade, particularmente em
relação à educação, saúde e segurança, o Estado
necessita de recursos financeiros. Nesse sentido,
o foco do estudo desenvolvido pela Contabilidade
Tributária é:
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Um dos elementos fundamentais do tributo
constitui-se na concretização da hipótese da
incidência tributária prevista em lei, que gera a
obrigação de pagar tributo. O elemento fundamental
ao qual estamos nos referindo é o (a):
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