Q1056906Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma referência no processo de deliberação e
acompanhamento de políticas públicas que asseguram e atendem as demandas de proteção para as crianças e os
adolescentes:
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