Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2019 para Fiscal de Tributos
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No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:
De acordo com as regras relacionadas ao IPTU, conforme o Código Tributário do município de Unaí, assinale a alternativa CORRETA.
Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):
Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
Tendo em vista o contexto em que foi empregada, a palavra “procrastina” significa