Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2019 para Fiscal de Tributos

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Q1056839
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056839 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito dos requisitos de constituição da dívida ativa tributária do município de Unaí (MG), conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1056840
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056840 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):
Alternativas
Q1056841
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056841 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), com a devida atualização promovida pelo Decreto n.º 4.949/2018, analise as assertivas abaixo consideradas e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1056842
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla defesa e prova.
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:
Alternativas
Q1056843
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056843 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, observando-se as disposições legais.
De acordo com as regras relacionadas ao IPTU, conforme o Código Tributário do município de Unaí, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1056844
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056844 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Suponhamos que Maurício, reconhecido pelos colegas como dedicado e correto fiscal de tributos da prefeitura municipal de Unaí, alertado sobre a suspeita de sonegação de tributo, tenha adotado as legais providências no sentido de iniciar a fiscalização a respeito do fato relatado. É CORRETO afirmar, de acordo com o Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018), que Maurício deve concluir essa fiscalização no prazo máximo de:
Alternativas
Q1056845
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056845 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato, logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na fiscalização de tributos municipais.
Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):
Alternativas
Q1056846
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizada via sistema eletrônico da prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte”.
Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à
Alternativas
Q1056847
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
Alternativas
Q1056848
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do município de Unaí), assinale a alternativa que apresenta um caso de instituições não imunes à cobrança de impostos:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: B
5: E
6: A
7: D
8: E
9: C
10: D
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