Questões de Concurso Público Prefeitura de Montes Claros - MG 2024 para Analista de Planejamento e Orçamento Público

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Q3052962 Direito Financeiro
No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários: 
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Q3052963 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, constitui
Alternativas
Q3052964 Direito Financeiro
Considere as seguintes afirmativas.
I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3052965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que
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Q3052966 Direito Financeiro
Durante a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, um órgão público decidiu que a informação que possui em seu poder, de acordo com seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser definida como ultrassecreta.
Com base nessa classificação, o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação, vigorando a partir da data de sua produção, é:
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Q3052967 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que pode revogar a licitação por motivo de
Alternativas
Q3052968 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 define que o processo de licitação deve observar determinadas fases, em sequência. Sobre essa afirmativa, desconsiderando eventuais exceções previstas na lei, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3052969 Direito Financeiro
É possível afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em relação à fiscalização da Gestão Fiscal, que os Tribunais de Contas alertam quando constatam que
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Q3052970 Direito Financeiro
Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R$ 1 milhão (um milhão de reais). No término do seu mandato, ao final do dia 31 de dezembro de 2024, os registros indicam que:
• Esse valor de restos a pagar não processados permaneceu inscrito para o exercício subsequente.
• Não há outras despesas a pagar e nem outros restos a pagar.
• A disponibilidade de caixa é R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais).
Os poderes responsáveis pelo controle desse município analisaram que a disponibilidade de caixa deixada pelo poder executivo, em 31 de dezembro de 2024, foi suficiente para esse efeito. Nesse cenário, a ação
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Q3052971 Direito Administrativo
Em relação à impugnação e aos recursos administrativos de licitações em uma determinada cidade, avalie as seguintes afirmativas.
I- Um cidadão aposentado impugnou edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021; todavia, seu pedido foi indeferido porque ele não protocolou o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
II- Um licitante, nessa mesma cidade, apresentou recurso porque outro fornecedor também foi habilitado como licitante; todavia, seu pedido foi indeferido porque só cabe recurso sobre inabilitação de licitante.
III- Um recurso administrativo sobre anulação de licitação também ocorreu; todavia, esse pedido foi indeferido, porque só cabe recurso em face de revogação de licitação.

Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3052972 Direito Financeiro
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos do orçamento público, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3052973 Direito Administrativo
O Governo Federal implementou um sistema para que informações sobre a compra de medicamentos e demais itens da saúde constem no Banco de Preços em Saúde. O objetivo é viabilizar a padronização dos preços dos medicamentos e insumos de saúde adquiridos pelo Poder Público, permitir aos gestores contratantes o acesso a um cadastro nacional de preços alimentado por dados das aquisições e, dessa forma, garantir eficiência, racionalidade e publicidade na gestão de verbas públicas. Entretanto, alguns municípios, embora notificados, não têm alimentado o sistema com dados das licitações de medicamentos.
Considerando o enunciado da questão, assinale a alternativa que apresenta uma análise CORRETA do caso.
Alternativas
Q3052974 Direito Administrativo
A Lei de Licitações n.º 14.133/2021 trouxe mudanças no processo licitatório da Administração Pública em relação à lei anterior, das quais se pode afirmar:
Alternativas
Q3052975 Direito Financeiro
Sobre o ciclo de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q3052976 Direito Financeiro
Sobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:
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Q3052977 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é necessária 
Alternativas
Q3052978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.
I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3052979 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de  

Alternativas
Q3052980 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.
Alternativas
Q3052981 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV- a promoção e integração à vida comunitária.
Estão CORRETOS os itens
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C
5: E
6: B
7: E
8: D
9: C
10: A
11: C
12: A
13: E
14: B
15: D
16: C
17: E
18: A
19: D
20: B