Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.

a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.

uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.

o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.

a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.

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