De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de...
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Ano: 2020
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Montes Claros - MG
Provas:
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo
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COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |
Q1306648
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização
interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência
privativa:
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gab a
cada lei orgânica diz uma coisa, umas é do município outras da câmara
Competência do Município organizar a estrutura administrativa.
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
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