NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Veread...

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Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306553 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.

Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.

Autorizar as despesas do Executivo.

Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.

Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

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