Questões de Concurso Público Prefeitura de São José de Piranhas - PB 2016 para Fiscal de Vigilância Sanitária
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A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância sanitária. Segundo esse dispositivo legal é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde e com atuação em todo o território nacional. Na condição de autarquia especial é conferida à ANVISA:
Historicamente, a trajetória da politica de saúde no Brasil foi segmentada em dois campos de atuação, o da saúde pública e o da assistência médica da Previdência Social. Em relação ao campo da saúde pública, na fase anterior à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar:
De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
I - Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
II - Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
III - Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)
Está(ão) CORRETA(S):