Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Seca - PB 2024 para Auditor Fiscal

Uma das atribuições do Auditor Fiscal é proceder à orientação do sujeito passivo na interpretação da legislação tributária. No dizer de Eduardo Sabbag, “a interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido”.
Considerando isso, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- Interpreta-se a lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, quando houver dúvida sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade.
II- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, protocolada em qualquer tempo, inclusive durante a ação fiscal, desde que antes de qualquer ato decisório.
III- Interpreta-se a lei literalmente, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV- Interpreta-se a lei de forma literal sempre que dispuser sobre a dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
V- Interpreta-se a lei de forma expansiva quando dispuser sobre outorga de isenção.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente”. A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Uma das atribuições do Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca é de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Nesse sentido, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:

I- O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente até que seja posteriormente modificada ou revogada.
II- Aplica-se ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
III- A atividade administrativa do lançamento é discricionária e se baseia na declaração do contribuinte, quando este prestar informação indispensável sobre a matéria de fato.
IV- A competência da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário é privativa.
V- O lançamento é o procedimento administrativo que, dentre outros, tende a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com o art. 37 do Código Tributário de Lagoa Seca, “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. No entanto, algumas situações podem suspender sua cobrança. A respeito desse tema, analise os itens a seguir:

I- A autoridade fiscal não é impedida de realizar o lançamento nos casos em que há suspensão do crédito tributário.
II- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária.
III- A suspensão do crédito tributário se estende às obrigações a ele acessórias.
IV- A moratória é uma dilatação legal de pagamento de tributos.
V- O depósito é um ato compulsório do sujeito passivo, dependendo de autorização judicial ou da autoridade administrativa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Conforme lição de Eduardo Sabbag, “a fiscalização se materializa em atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, quer sejam principais, quer sejam acessórias. São atos decorrenciais da faculdade outorgada pela Constituição Federal às pessoas políticas, quanto à instituição de tributos. Assim, o procedimento fiscalizatório traduz-se em um poder-dever cometido às entidades impositoras”.
Sabendo-se que, da fiscalização, podem resultar penalidades se constatado o cometimento de infração, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- A circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, mesmo que não tributária, constitui agravante de infração.
II- Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão da autoridade competente.
III- Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o conhecimento por parte da autoridade fazendária apenas da ocorrência do fato gerador.
IV- É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
V- São penalidades tributárias previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Seca, entre outras, a perda de desconto, a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Federal e a revogação do parcelamento.

É CORRETO o que se afirma apenas em: