Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Seca - PB 2024 para Auditor Fiscal

Michael foi à repartição tributária da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca com dúvidas a respeito de algumas taxas previstas na Lei Complementar Municipal nº 003/2022, de 28 de dezembro de 2022. Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito das disposições sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) constantes no Código Tributário da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, analise os itens a seguir.

I- O ISS tem por fato gerador a prestação de serviços relacionados em Lista de Serviços, ainda que eles não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II- O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego e dos trabalhadores avulsos.
III- O ISS tem por base de cálculo o preço do serviço, incluindo-se, no caso de publicidade, os valores pagos pela veiculação da publicidade e os serviços de produção não executados.
IV- O ISS será lançado por homologação como regra geral.
V- O ISS será retido na fonte, sendo responsável por seu recolhimento quando o tomador de serviço for órgão da Administração Direta da União.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Luciana, moradora de Campina Grande, decidiu comprar um terreno em Lagoa Seca e construir uma residência, tendo contratado Eduardo, morador de Lagoa Seca, para executar os serviços, o que fez a título de cortesia. Analise os itens a seguir:

I- Luciana deverá apresentar as notas fiscais do serviço de construção e comprovar a quitação do imposto por Eduardo, sob pena de não obter o “habite-se”.
II- A autoridade administrativa poderá lançar o valor do imposto a partir de uma base de cálculo arbitrada.
III- Em todo caso, Luciana não será responsável pelo pagamento do ISS relativo aos serviços prestados por Eduardo, uma vez que reside em outro município.
IV- Ao efetuar arbitramento, a administração tributária municipal deve considerar o preço dos serviços prestados por Eduardo, ainda que inferior ao preço corrente no mercado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Código Tributário Nacional prevê Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, de competência dos Estados, mas a Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, segundo estudiosos, derrogou tal previsão, dividindo a exação em dois impostos. Sobre o tributo de competência dos Municípios, de acordo com o Código Tributário do Município de Lagoa Seca, é CORRETO afirmar que:

Acerca do Processo Administrativo Tributário previsto do Código Tributário do Município de Lagoa Seca, analise os itens a seguir:

I- O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
II- A autoridade administrativa determinará, somente após requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas protelatórias.
III- É autoridade administrativa para decisão em Primeira Instância o responsável legal da administração tributária municipal ou as autoridades fiscais a quem delegar.
IV- Incumbe ao Conselho Municipal de Contribuintes julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal.
V- As deliberações do Conselho Municipal de Contribuintes se darão por maioria absoluta dos seus membros, ou seja, pelo menos seis membros devem estar presentes. É CORRETO o que se afirma apenas em: