Questões Prefeitura de Camaquã - RS 2024 para Procurador Jurídico

Q3087727

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Analista de Controle Interno | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Assistente Social | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Tesoureiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Agrônomo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Arquiteto | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Bibliotecário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Biólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Dentista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Enfermeiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Civil | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fisioterapeuta | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Geólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Médico Veterinário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Museólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Ortopedista/Traumatologista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Zootecnista |

Q3087727 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto do Servidor de Camaquã, o servidor que exercer atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a receber:

A

redução de carga horária em até 50%.

B

aposentadoria especial após 10 anos de serviço.

C

um adicional incidente sobre o menor padrão de vencimentos ou vencimento básico do cargo, conforme a atividade.

D

auxílio financeiro integral para tratamento médico.

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Q3087728

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Q3087728 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto do Servidor Público de Camaquã, sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, assinale a alternativa correta.

A

A licença será concedida com remuneração integral por até um mês, e, após esse período, haverá redução proporcional dos vencimentos.

B

A licença será concedida por até três meses, com remuneração integral, independente da gravidade da doença.

C

A licença será concedida sem remuneração, a partir do primeiro mês, desde que a assistência direta do servidor seja indispensável.

D

A licença pode ser concedida por até dois anos, com remuneração integral, se o servidor comprovar a gravidade da doença.

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Q3087729

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Analista de Controle Interno | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Assistente Social | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Tesoureiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Agrônomo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Arquiteto | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Bibliotecário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Biólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Dentista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Enfermeiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Civil | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fisioterapeuta | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Geólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Médico Veterinário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Museólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Ortopedista/Traumatologista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Zootecnista |

Q3087729 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã, sobre a estabilidade e os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta

A

O servidor estável pode ser demitido sem processo administrativo, desde que seja por decisão do Prefeito Municipal.

B

O servidor público nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

C

Extinto o cargo ocupado por um servidor estável, ele será automaticamente demitido, sem direito à reintegração ou remuneração.

D

A estabilidade do servidor público é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória uma avaliação especial de desempenho como condição para essa estabilidade.

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Q3087730

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Q3087730 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta que corresponde a um direito fundamental expresso no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Direito ao contraditório e à ampla defesa, em qualquer processo judicial.

B

Direito à propriedade privada, que é absoluto e inviolável.

C

Direito ao sigilo das comunicações, que pode ser quebrado sem autorização judicial.

D

Direito à liberdade de imprensa, que é restrito a publicações autorizadas pelo governo.

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Q3087731

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Q3087731 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em qualquer circunstância, é defesa a aplicação de algumas penas. Nesse sentido, assinale a alternativa que possui uma exceção a essa regra.

A

Penas cruéis.

B

Penas de morte.

C

Penas de banimento.

D

Penas de caráter perpétuo.

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Q3087732

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Q3087732 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as definições contidas no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Camaquã, assinale a alternativa correta.

A

A função gratificada é considerada uma vantagem acessória ao vencimento do ocupante de cargo em comissão.

B

O cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades, podendo ser exercido por pessoas que não são servidores públicos.

C

O padrão é a denominação dada ao cargo de provimento em comissão.

D

A promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior dentro da mesma categoria funcional.

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Q3087733

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Q3087733 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as disposições contidas na Lei que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, o servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

A

20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;

B

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.

C

28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.

D

60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

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Q3087734

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Q3087734 Direito Administrativo

No contexto da modalidade de licitação denominada ‘‘diálogo competitivo’’, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A modalidade de diálogo competitivo pode ser utilizada sempre que a Administração Pública desejar contratar um objeto que envolva inovação tecnológica, independentemente da complexidade das especificações técnicas do produto ou serviço.

B

É imprescindível que a Administração Pública tenha um conhecimento prévio exato das especificações técnicas do objeto a ser contratado para justificar a utilização do diálogo competitivo.

C

A utilização da modalidade diálogo competitivo está restrita a contratações que, além de envolverem inovação, também apresentem a impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas e que demandem a identificação de soluções adaptadas às necessidades da Administração.

D

A escolha da modalidade diálogo competitivo pode ser feita sem a necessidade de justificar a inadequação de modalidades tradicionais de licitação, uma vez que a inovação tecnológica é suficiente para sua adoção.

Q3087735

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Q3087735 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O concurso é uma modalidade de licitação que exige a apresentação de trabalho, observando as regras estabelecidas no edital, que deve conter a qualificação exigida dos participantes e as condições de realização.

B

O pregão é a modalidade de licitação que deve ser adotada sempre que o objeto da contratação envolver serviços técnicos especializados, independentemente da natureza do serviço e das especificações do edital.

C

A concorrência e o pregão seguem o mesmo rito procedimental, mas o pregão é restrito apenas a objetos de natureza simples e de baixo valor.

D

O pregão pode ser utilizado para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente das especificações usuais do mercado e das condições de desempenho.

Q3087736

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Analista de Controle Interno | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Assistente Social | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Tesoureiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Agrônomo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Arquiteto | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Bibliotecário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Biólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Dentista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Enfermeiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Civil | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fisioterapeuta | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Geólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Médico Veterinário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Museólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Ortopedista/Traumatologista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Zootecnista |

Q3087736 Direito Administrativo

Além das modalidades licitatórias, segundo a lei. 14.133/21, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares, como o credenciamento que:

A

nas hipóteses de contratações paralela e não excludente, a flutuação é a constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabilizam a seleção de agente por meio de processo de licitação.

B

no edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e deverá definir o valor da contratação, exceto quando se tratar de mercados fluidos.

C

é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

D

ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

Q3087737

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087737 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a competência comum e a competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito dessas competências, analise as afirmativas abaixo:
I. É competência concorrente dos entes federativos zelar pela guarda da Constituição e cuidar da saúde e assistência pública, inclusive das pessoas com deficiência.
II. A competência comum permite à União legislar sobre normas gerais e aos Estados e Municípios suplementarem essas normas.
III. É competência concorrente legislar sobre a preservação do meio ambiente, florestas, fauna e proteção ao patrimônio cultural.

Pode-se afirmar que:

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

apenas a afirmativa III está correta.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3087738

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087738 Direito Constitucional

O Presidente da República decretou estado de defesa em diversas cidades do país devido a uma grave crise de segurança pública, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, conforme prevê a Constituição. No entanto, a medida gerou polêmica, pois incluiu restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência, levando um grupo de parlamentares a questionar a legalidade do decreto, argumentando que a situação não configurava as condições necessárias para tal decretação. Após a análise, o Congresso Nacional decidiu, por maioria absoluta, rejeitar o decreto em até dez dias, conforme os trâmites constitucionais. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta,

A

O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente sem necessidade de consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.

B

A rejeição do decreto pelo Congresso Nacional resulta na imediata cessação do estado de defesa e na restauração dos direitos suspensos.

C

O Congresso Nacional pode rejeitar o decreto, mas isso não impede que o estado de defesa continue em vigor até o prazo máximo estabelecido.

D

O Presidente da República pode prorrogar o estado de defesa por mais de trinta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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Q3087739

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087739 Direito Administrativo

O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a desapropriação e a atuação de entidades públicas e privadas nesse processo. A respeito das disposições dessa norma, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I e II estão corretas e a III está incorreta.

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Q3087740

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087740 Direito Administrativo

Um cidadão estava caminhando em uma praça pública quando uma árvore, malcuidada e com sinais de deterioração, caiu sobre ele, causando ferimentos e danos materiais. O cidadão processou o Município, alegando que a administração pública não tomou as devidas precauções para garantir a segurança dos frequentadores da praça, apesar de já haver relatos de moradores sobre o estado da árvore. O Município, em sua defesa, argumentou que não poderia ser responsabilizado, uma vez que a queda da árvore foi um evento imprevisível e fortuito. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O Município responde objetivamente, pois nesses casos a responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da prova de culpa.

B

O Município deve ser responsabilizado se ficar comprovado que havia conhecimento prévio da deterioração da árvore e não foram tomadas medidas para evitar o acidente.

C

A queda da árvore é um evento fortuito que isenta o Município de qualquer responsabilidade, independentemente do estado de conservação da árvore.

D

O Município só poderá ser responsabilizado se for demonstrado que houve dolo na omissão de cuidar da árvore.

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Q3087741

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087741 Direito Civil

Em um contrato de prestação de serviços celebrado em fevereiro de 2017, a empresa ‘‘Serviços de Limpeza Ltda’’ comprometeu-se a realizar a limpeza mensal de um escritório da empresa ‘‘Comércio e Serviços S.A’’, pelo valor fixo de R$ 1.000,00. Contudo, a ‘‘Serviços de Limpeza Ltda’’ deixou de realizar os serviços por quatro meses consecutivos, sem qualquer justificativa. Em junho de 2023, a ‘‘Comércio e Serviços S.A’’ decidiu rescindir o contrato e pleitear a reparação pelos danos causados pela falta de prestação de serviços. Considerando as disposições do Código Civil, analise as afirmativas abaixo:

I. A ‘‘Comércio e Serviços S.A’’ tem até dez anos para ajuizar a ação de indenização pela rescisão do contrato.

II. O prazo para pleitear a reparação por danos materiais decorrentes da falta de prestação de serviços é de três anos.

III. O prazo para a ‘‘Comércio e Serviços S.A’’ alegar a rescisão contratual deve ser contado a partir do momento em que teve ciência da falta de prestação de serviços.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3087742

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um empresário, ao realizar uma negociação com um fornecedor, firmou um contrato de fornecimento de mercadorias com prazo de entrega estipulado. No entanto, o fornecedor não cumpriu o prazo acordado e, mesmo após notificações, não se manifestou, colocando em risco a continuidade das operações do empresário. Diante dessa situação, o empresário ajuizou uma ação judicial e solicitou tutela provisória de urgência para que o fornecedor fosse compelido a entregar as mercadorias imediatamente.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a tutela provisória de urgência conforme o Código de Processo Civil.

A

A tutela provisória de urgência pode ser concedida independentemente da demonstração da urgência da situação, bastando a alegação de direito.

B

O juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência se ficar demonstrado que há risco de dano grave e de difícil reparação, e que a probabilidade do direito alegado é verossímil.

C

A tutela provisória de urgência só pode ser concedida após a notificação do fornecedor para apresentar defesa no prazo de cinco dias.

D

A tutela provisória de urgência é sempre irreversível, não podendo o juiz revogá-la a qualquer tempo.

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Q3087743

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087743 Direito do Trabalho

Sobre o teletrabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O empregador é responsável por todas as despesas relacionadas ao teletrabalho, incluindo a aquisição de equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária, independentemente do que for estabelecido em contrato.

B

O teletrabalho é caracterizado pela prestação de serviços fora das dependências do empregador, podendo haver comparecimento às dependências para atividades específicas, sem que isso descaracterize o regime.

C

O contrato de trabalho do empregado que realiza teletrabalho deve prever expressamente essa modalidade, sendo permitida a alteração entre o regime presencial e o de teletrabalho mediante mútuo acordo.

D

A legislação brasileira se aplica ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que opte por realizar teletrabalho fora do território nacional, exceto se houver disposição em contrário entre as partes.

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Q3087744

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087744 Direito Previdenciário

Um trabalhador atuava como operador de máquinas em uma indústria e, após sofrer um acidente de trabalho, ficou incapacitado para suas atividades habituais. Em razão disso, ele requereu a aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o INSS indeferiu o pedido, alegando que João poderia retornar ao trabalho após tratamento médico. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

João não pode solicitar aposentadoria por invalidez, pois a concessão desse benefício é exclusiva para casos de incapacidade permanente e total, e ele pode ser reabilitado para outra função.

B

O INSS deve conceder a aposentadoria por invalidez, independentemente da possibilidade de reabilitação profissional, pois a incapacidade decorrente de acidente de trabalho é sempre considerada total.

C

João tem o direito à aposentadoria por invalidez, pois o acidente de trabalho lhe conferiu direito ao benefício, mesmo que haja possibilidade de reabilitação.

D

A aposentadoria por invalidez é um direito do segurado apenas se a incapacidade for definitiva, e o INSS não pode indeferir o pedido com base na possibilidade de reabilitação.

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Q3087745

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087745 Direito Tributário

Em relação ao Direito Tributário e as normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a tributação, como a legalidade, a anterioridade e a capacidade contributiva.

B

A competência tributária é fixada pela Constituição, podendo ser alterada por leis ordinárias.

C

A imunidade tributária é uma exceção à regra da tributação, prevista na Constituição, que isenta determinados sujeitos ou bens do pagamento de tributos.

D

As normas constitucionais relativas ao Direito Tributário têm natureza hierárquica superior às normas infraconstitucionais, ou seja, as leis ordinárias não podem contrariar os preceitos constitucionais.

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Q3087746

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087746 Direito Ambiental

O Direito Ambiental é um campo do conhecimento que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base nos conceitos e princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da precaução implica que, na ausência de certeza científica sobre os danos ao meio ambiente, deve-se evitar práticas que possam causar prejuízos.

B

A legislação brasileira, como a Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos, promovendo a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos.

C

A educação ambiental, conforme estabelecido pela Lei nº 9.795/1999, é considerada um direito fundamental e deve ser promovida de forma contínua e sistemática no currículo escolar

D

As convenções internacionais, como o Acordo de Paris, não possuem aplicação direta no Brasil, uma vez que sua eficácia depende de transformação em lei.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaquã - RS 2024 para Procurador Jurídico

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