Questões de Concurso Público Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE 2019 para Auditor Ambiental

As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:

Quando o Estado não cumpre com seu dever por não estar preparado, e não cumpre com sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, os direitos dos cidadãos, ou seja, o mínimo irredutível, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos para impetrar contra o Estado.

Assinale a alternativa que se refere aos remédios constitucionais descritos abaixo:

I. É instrumento constitucional do qual se servirá alguém que se sinta prejudicado, em virtude de inexistência normativa, para postular em juízo, a proteção dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Cabe sempre que alguém esteja privado de sua liberdade locomoção, ou ameaçado de ver-se privado dela, por violência ou coação, consequência de ilegalidade ou abuso de poder.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado versus desenvolvimento econômico, ambas expressões usadas na Constituição Federal, trazem consigo a problemática de conciliar um e outro, em que deverá achar um ‘meio termo’ em suas aplicações, onde que um irá até um ponto e a partir daí terá de ceder espaço ao outro, através de um planejamento contínuo.

II. As medidas e providências que incumbem ao Poder Público tomar para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são: impedir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

III. Controlar a produção e comercialização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, refere-se a exercer uma fiscalização efetiva dos recursos extraídos da natureza até a sua transformação em matéria-prima para outras indústrias ou para o consumo final. Esse tipo de controle é feito por meio de consultorias, de modo corretivo.

Assinale a alternativa que preencha a lacuna do texto abaixo:

Em termos ambientais o ___________________é instrumento para a regularização de finalidade de garantia ao equilíbrio do meio ambiente.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Administração Indireta, via de regra, possui, somente, poderes administrativos, não lhe cabendo, em tese, formular políticas públicas. Foge dessa regra:

Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas porque sua personalidade já decorre da lei, a não submissão à fiscalização do Ministério Público, a impenhorabilidade dos seus bens e sujeição ao processo especial de execução e juízo privativo:

No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e de licitação, via de regra, na modalidade:

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que:

A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?

Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos. O controle quanto ao aspecto da atividade administrativa que avalia não o ato, mas a atividade administrativa, visando aferir se o administrador público alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com o menor custo para a Administração, e se o ato é conveniente e oportuno para atingir o interesse público buscado pela Administração, é denominado controle de:

Nas afirmações abaixo a respeito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal, assinale àquela que não é verdadeira:

A competência legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competência remanescente, que é aquela que permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas implícita ou expressamente, estando prevista na Constituição Federal, diz respeito

Que instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente é comumente feito por meio do Plano Diretor, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência?

Assinale a alternativa que se refere ao órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

No Licenciamento Ambiental, uma das características da Licença de Operação é:

Na renovação da licença de operação, é facultado ao órgão ambiental, mediante justificativa, aumentar ou reduzir seu prazo de validade, mantendo os limites mínimo e máximo de:

Programas como o Pronar, o Proconve e o Programa Silêncio, são aplicações de qual instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente?

A previsão constitucional da proteção jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado trouxe importantes inovações. Uma delas, sem dúvida, é seu amplo acesso por toda a coletividade, desde que, evidentemente, não se promova degradação ambiental. Nesse sentido, o meio ambiente como um bem de domínio público é: