A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser execu...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Ambiental |

Q2688721 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que:

Decorre de mandamento legal, hipótese em que o Estado descentraliza a execução de um serviço, tendo por respaldo, mandamento legal, isto é, lei criadora ou autorizadora de criação de pessoa jurídica governamental, incumbida da prestação de determinado serviço.

Sempre exige a licitação na modalidade Concorrência.

São sujeitos passivos à Permissão de Serviços Público, somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.

Tem como instrumento para a formação de vínculo, o Contrato de Adesão (precário e “revogável a qualquer tempo).

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