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Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador
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Q1203801

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203801 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

Alternativas

os menores de 16 (dezesseis) anos;

os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

os pródigos.

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Q1203802

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Q1203802 Direito Civil

Sobre os defeitos nos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio;

O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade;

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta;

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

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Q1203803

Direito Constitucional Processo Legislativo , Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) ,

Q1203803 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, não sendo necessária submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

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Q1203804

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1203804 Direito Constitucional

Não compete privativamente à União legislar sobre:

Alternativas

desapropriação

trânsito e transporte

populações indígenas

orçamento.

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Q1203805

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Q1203805 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Alternativas

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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26: A

27: B

28: B

29: D

30: D

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