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Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador
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Q1203811

Direito Processual do Trabalho Agravo regimental, agravo interno, “agravinho” , Sistema recursal trabalhista , Recurso de revista , Embargos no TST ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203811 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos na Consolidação das Leis Trabalhistas, é ERRADO afirmar:

Alternativas

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

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Q1203812

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Dissídio coletivo e modalidades , Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Procuradores e jus postulandi , Dissídio individual e dissídio coletivo ( assuntos)

Q1203812 Direito Processual do Trabalho

Sobre as partes e procuradores na Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

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Q1203813

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. ,

Q1203813 Direito Processual do Trabalho

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.

Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

As partes não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

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Q1203814

Direito Penal Crimes contra a fé pública ,

Q1203814 Direito Penal

Não constitui crime contra a fé pública:

Alternativas

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

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Q1203815

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Contrabando ,

Q1203815 Direito Penal

Não constitui crime praticado por particular contra a administração em geral:

Alternativas

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Importar ou exportar mercadoria proibida.

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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