Questões Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO 2010 para Procurador do Município

Q495197

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495197 Direito Tributário

No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de multas ou juros de mora, a autoridade administrativa competente determinará

a respectiva imputação discricionariamente, recebendo o pagamento independentemente da espécie de tributo a que se refere ou da natureza do sujeito passivo.

a respectiva imputação, obedecida a ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo, os decorrentes de responsabilidade tributária.

a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo os débitos em ordem crescente, em razão dos montantes.

a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos relativos aos impostos, depois as taxas e por último as contribuições de melhoria.

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Q495198

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495198 Direito Tributário

A responsabilidade solidária

é atribuída, pela lei, a terceira pessoa desvinculada da situação que constitua o fato gerador da respectiva obrigação principal.

pode ser atribuída, pela legislação, a diversas pessoas, não comportando por parte dessas a invocação do benefício de ordem.

é atribuída, pela lei, às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obigação principal.

pode ser atribuída, pela legislação, a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO 2010 para Procurador do Município

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