Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
Foram encontradas 100 questões
Q852453
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema
recursal é relativamente distinto do processo civil
comum, cabendo
Q852454
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual,
cumulada com restituição de importâncias pagas, em
trâmite perante juizado especial cível. A parte
interessada interpôs recurso 15 dias após a publicação
da sentença. Oferecidas as contrarrazões, o processo
foi concluso. Considerando a situação narrada, deverá
o juiz
Q852455
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É sabido que a tutela provisória, sobretudo na
modalidade tutela de urgência, serve para respaldar
as situações de risco ao direito ou ao resultado útil
do processo em razão do decurso do tempo. No
âmbito dos juizados especiais cíveis, a tutela
provisória
Q852456
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É incompatível com a tutela executiva prestada no
âmbito dos juizados especiais
Q852457
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais
cíveis admite-se
Q852458
Direito Processual Penal
A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada, considerando-se
Q852459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais foram
realizados. Para tanto,
Q852460
Direito Processual Penal
Sempre que possível, com o objetivo de reparar
danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de
pena não privativa de liberdade, o processo perante
o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e
celeridade. Nesses casos,
Q852461
Direito Processual Penal
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado
ao juizado ou assumir o compromisso de a ele
comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem
se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o
seguinte:
Q852462
Direito Processual Penal
Na audiência preliminar, presentes o representante do
Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se
possível, o responsável civil, acompanhados por seus
advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade
da composição dos danos e da aceitação da proposta
de aplicação imediata de pena não privativa de
liberdade. Em caso de conciliação nos Juizados
Especiais Criminais,
Q852463
Direito Processual Penal
A composição dos danos civis será reduzida a escrito,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e
terá eficácia de título a ser executado no juízo civil
competente. Tratando-se de ação penal, uma
consequência desse dispositivo é que,
Q852464
Direito Processual Penal
Após o aceite da proposta de transação penal pelo
autor da infração e pelo seu defensor, ela será
submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a
proposta não será admitida se
Q852465
Direito Processual Penal
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo
autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de
direitos ou de multa, que não importará em reincidência,
sendo registrada apenas para impedir novamente o
mesmo benefício no prazo de cinco anos. Assim sendo,
enquadra-se nesse caso, a pessoa que,
Q852466
Direito Processual Penal
Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será
reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado,
que com ela ficará citado e imediatamente cientificado
da designação de dia e hora para a audiência de
instrução e julgamento. Dela também tomarão ciência
o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e
seus advogados. Essa intimação far-se-á por meio
de:
Q852467
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cabem embargos de declaração quando, em sentença
ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é
definida da seguinte maneira:
Q852468
Direito Processual Penal
A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado
o relatório, mencionará os elementos de convicção
do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia
ou queixa. Em caso de sentença caberá
Q852469
Direito Processual Penal
Nos crimes em que a pena mínima cominada for
igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela
Lei n. 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá propor a suspensão do processo,
por dois a quatro anos, desde que o acusado não
esteja sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional
da pena, a saber:
Q852470
Direito Processual Penal
A suspensão de um processo, por dois a quatro anos,
apresenta como consequência
Q852471
Direito Processual Penal
Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir
representação para a propositura da ação penal
pública, o ofendido ou seu representante legal será
intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob
pena de decadência. Nesses casos, a decadência
vai gerar
Q852472
Direito Processual Penal
Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na
presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá
suspender o processo, submetendo o acusado a
período de prova a algumas condições. O acusado
aceitou proposta de suspensão do processo e, na
mesma semana, por ocasião do velório de sua mãe,
dirigiu-se à cidade vizinha para acompanhar o enterro.
Nesta situação,
Conheça nossos planos