Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
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Q852473
Direito do Consumidor
O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.
CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
Q852474
Direito do Consumidor
Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
Q852475
Direito do Consumidor
De acordo com o sistema de Defesa do Consumidor,
a vulnerabilidade técnica
Q852476
Direito do Consumidor
Em caso de vício do produto, o consumidor poderá
exigir sua substituição por outro da mesma espécie,
em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não
resolver o problema em:
Q852477
Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito
de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:
Q852478
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo
prescricional para a propositura de ação de cobrança
de honorários de advogado será de
Q852479
Direito Civil
A respeito do instituto das provas, o Código Civil de
2002 regula que não podem ser admitidas como
testemunhas
Q852480
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro, de 2002, assegura que o
domicílio do itinerante será o local onde ele
Q852481
Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com
um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo
antecedido de separação judicial, terão homologação
de efeito imediato. No entanto, para os demais casos
de divórcio, desde que, estabelecidas as condições
para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só
serão reconhecidos no Brasil depois de
Q852482
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte
abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo
assim, conforme previsão legal, o contrato
Q852483
Direito Civil
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial
para se pleitear a anulação do negócio jurídico
quando houver erro, dolo, fraude contra credores,
estado de perigo ou lesão, contado a partir da data
de sua realização jurídica, deve ser de:
Q852484
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que as
pessoas jurídicas podem ser de direito público interno,
externo e privado. Nesse contexto,
Q852485
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á
doação, determina que
Q852486
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sentença de procedência total em ação de rescisão
contratual, cumulada com restituição de importâncias
pagas, tem natureza
Q852487
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quando for celebrado negócio ou calendário
processual,
Q852488
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A desconsideração da personalidade jurídica não é
instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro.
Prevista no Código Civil, assim como no Código de
Defesa do Consumidor, sua regulamentação
procedimental se deu com o advento do Código de
Processo Civil de 2015 e
Q852489
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da resposta do réu, nas ações em trâmite
pelo procedimento comum
Q852490
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
J.B foi aprovado no vestibular para medicina em uma
instituição privada de ensino, quando ainda estava
concluindo o segundo ano do ensino médio. A
instituição, no entanto, não aceitou a efetivação da
matrícula de J.B, em razão da ausência do documento
comprobatório da conclusão do ensino médio.
Obstinado a matricular-se no curso de medicina, e com
receio de perder a vaga, J.B procurou advogado,
visando a obtenção de medida liminar que lhe
autorizasse a realização da matrícula, cujo prazo se
encerraria em 5 dias. Nesse caso, J.B poderá ajuizar:
Q852491
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A provas no processo civil
Q852492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A coisa julgada material é a autoridade que torna
imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais
sujeita a recurso e
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