Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial ...
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Q852483
Direito Civil
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial
para se pleitear a anulação do negócio jurídico
quando houver erro, dolo, fraude contra credores,
estado de perigo ou lesão, contado a partir da data
de sua realização jurídica, deve ser de:
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