Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianira - GO 2019 para Fiscal de Tributos
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J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e também de dois veículos, um licenciado na cidade de Belo Horizonte-MG e outro licenciado em Brasília-DF. Nesse caso hipotético envolvendo como contribuinte J. L., considere o fato de que o Município Alfa optou por arrecadar e fiscalizar o Imposto Territorial Rural – ITR, nos termos do art. 153, § 4º, inciso III e celebrar convênio com a União para esse fim.
De acordo com o caso hipotético relatado, o Município Alfa poderá proceder com o lançamento, em relação a J. L., dos seguintes impostos:
Leia as informações a seguir referentes ao artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Contribuição Federal de 1988.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
III - cobrar tributos:
[...]
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Qual asserção contempla as informações apresentadas?