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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito
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Q2344072

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344072 Direito Administrativo

Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Alternativas

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade.

a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade.

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

a ação ou omissão que viole os deveres de integridade, de imparcialidade e de legalidade.

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Q2344073

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344073 Legislação do Ministério Público

Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

Alternativas

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

I - vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público ou particular; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

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Q2344074

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344074 Direito Administrativo

São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,

Alternativas

causam prejuízo ao erário e decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

causam prejuízo intencional ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios e normas do direito penal.

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Q2344075

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344075 Legislação do Ministério Público

A ética do Ministério Público brasileiro é regulamentada

Alternativas

por analogia, pelo decreto presidencial nº 1.171/1994.

pela combinação dos decretos presidenciais nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.

diretamente pela Resolução Conjunta nº 09/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.

diretamente pela Resolução nº 261/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q2344076

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344076 Legislação do Ministério Público

Cabe ao membro do Ministério Público:

Alternativas

evitar publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

evitar publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

proibir publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

proibir publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

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26: C

27: A

28: C

29: D

30: A

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