Questões MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Direito

Q2344067

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344067 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por

A

2 servidores estáveis.

B

2 ou mais servidores estáveis.

C

3 servidores estáveis.

D

3 ou mais servidores estáveis.

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Q2344068

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344068 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público:

A

a unidade, a indivisibilidade e a obediência a sociedade.

B

a unidade, a indivisibilidade e a obediência hierárquica.

C

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

a unidade, a centralidade e a independência funcional.

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Q2344069

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344069 Direito Constitucional

De acordo com o inciso III do parágrafo 2 do artigo 130-A da Constituição Federal, “Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição”, podendo avocar processos disciplinares em curso:

A

determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

B

determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria sem subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

C

determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com ou sem subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

D

determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

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Q2344070

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344070 Direito Administrativo

De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

A

adquirir, para si, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

B

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja proporcional ao patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

C

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

D

adquirir, para si, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional ao patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

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Q2344071

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344071 Legislação do Ministério Público

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

A

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

B

ser extinto, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

C

ser suspenso ou revisado, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

D

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação judicial, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

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Q2344072

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344072 Direito Administrativo

Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade.

B

a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade.

C

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

D

a ação ou omissão que viole os deveres de integridade, de imparcialidade e de legalidade.

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Q2344073

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344073 Legislação do Ministério Público

Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

A

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

B

I - vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

C

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto em Lei.

D

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público ou particular; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

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Q2344074

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344074 Direito Administrativo

São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,

A

causam prejuízo ao erário e decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

B

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

C

causam prejuízo intencional ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

D

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios e normas do direito penal.

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Q2344075

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344075 Legislação do Ministério Público

A ética do Ministério Público brasileiro é regulamentada

A

por analogia, pelo decreto presidencial nº 1.171/1994.

B

pela combinação dos decretos presidenciais nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.

C

diretamente pela Resolução Conjunta nº 09/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.

D

diretamente pela Resolução nº 261/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Q2344076

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344076 Legislação do Ministério Público

Cabe ao membro do Ministério Público:

A

evitar publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

B

evitar publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

C

proibir publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

D

proibir publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

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Q2344077

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344077 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da Constituição da República do Brasil, abrangendo:

A

os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos relativos à nacionalidade, os direitos políticos e o regramento dos partidos políticos.

B

as previsões dos direitos de soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, os direitos ao pluralismo político e os direitos da pessoa humana.

C

os direitos à propriedade privada, os direitos à busca do pleno emprego, o direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica e o direito ao bem-estar e à justiça social.

D

as garantias relativas à saúde, à previdência e à assistência social, o direito à educação, o direito ao desporto e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q2344078

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344078 Direito Constitucional

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, contemplando, dentre outras, as funções institucionais de

A

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, expedir notificações nos procedimentos administrativos e exercer a representação judicial de entidades públicas.

B

promover o inquérito civil e a ação civil pública, requisitar diligências investigatórias e inquérito policial e exercer atividade político-partidária.

C

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

D

exercer o controle externo da atividade policial, promover privativamente a ação penal pública e exercer qualquer outra função pública quando em disponibilidade.

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Q2344079

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344079 Direito Constitucional

O Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República do Brasil atribui a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, com viés preventivo e repressivo. Essa dupla dimensão, preventiva e repressiva, revela a adoção pela norma constitucional em referência, do princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da função social da propriedade.

C

da participação popular.

D

do poluidor-pagador.

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Q2344080

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344080 Direito Administrativo

Quando o Poder Público presta um serviço público por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, trata-se de um

A

serviço público centralizado.

B

meio público descentralizado.

C

mecanismo público direto.

D

serviço público desconcentrado.

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Q2344081

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344081 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização legislativa, busca tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social depende

A

da prática de conduta culposa tipificada nos artigos 9, 10 e 11, bastando a voluntariedade do agente.

B

de conduta dolosa com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9, 10 e 11.

C

do mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mediante comprovação de ato ao menos culposo com fim ilícito.

D

de ato ímprobo praticado contra o patrimônio de entidade privada cuja criação ou custeio o Estado não tenha concorrido.

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Q2344082

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344082 Direito Constitucional

Os cinco princípios da Administração Pública estão expressos no Art. 37°, da Constituição da República do Brasil e buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública. Pelo princípio da impessoalidade

A

as ações praticadas devem saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas sobretudo entre o honesto e o desonesto.

B

as funções da Administração Pública devem ser exercidas de modo a alcançar resultados positivos de forma a satisfazer a comunidade.

C

os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os praticam, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

D

os comportamentos da Administração Pública devem se revestir de legalidade e transparência, sem sobressaltos das prerrogativas estatais.

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Q2344083

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344083 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Caso antes de entrar em vigor ocorra nova publicação destinada à correção de texto, o prazo da vacatio legis será

A

interrompido, começando a correr a partir da nova publicação do texto legal.

B

mantido inalterado, desde que não tenha ocorrido alteração de conteúdo da lei.

C

multiplicado por dois a partir do saldo existente.

D

suspendido, acrescentando-se o saldo remanescente.

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Q2344084

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344084 Direito Civil

Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Porém, incapacidade para os menores cessará

A

pela união estável.

B

pelo exercício de magistério público ou privado.

C

pela concessão dos pais, a partir dos 15 anos completos.

D

pelo casamento.

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Q2344085

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344085 Direito Civil

Conforme estabelecido pelo Código Civil, são considerados bens públicos

A

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

B

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

as benfeitorias ou melhoramentos ou acréscimos de uso especial.

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Q2344086

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o texto a seguir.

O Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/15) prevê que é assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Além disso, consta que o juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.

Tal regramento diz respeito

A

ao pressuposto da boa-fé processual.

B

à garantia do juízo natural.

C

ao princípio do contraditório.

D

à salvaguarda do acesso à jurisdição.

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Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Direito

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