O Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República ...

O Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República do Brasil atribui a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, com viés preventivo e repressivo. Essa dupla dimensão, preventiva e repressiva, revela a adoção pela norma constitucional em referência, do princípio