Os cinco princípios da Administração Pública estão expresso...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344082 Direito Constitucional

Os cinco princípios da Administração Pública estão expressos no Art. 37°, da Constituição da República do Brasil e buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública. Pelo princípio da impessoalidade

as ações praticadas devem saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas sobretudo entre o honesto e o desonesto.

as funções da Administração Pública devem ser exercidas de modo a alcançar resultados positivos de forma a satisfazer a comunidade.

os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os praticam, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

os comportamentos da Administração Pública devem se revestir de legalidade e transparência, sem sobressaltos das prerrogativas estatais.

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