Q2448211Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental, obrigatoriamente, comunicarão ao
Conselho Tutelar quando houver
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