Questões de Concurso Público IF-SE 2024 para Assistente em Administração

Leia o texto a seguir.
(...) são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático. 
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.

O trecho acima conceitua os direitos constitucionais

A Constituição Federal de 1988 elenca, nos primeiros quatro artigos de seu texto, os princípios fundamentais da ordem constitucional. Assim, nos termos do art. 3º, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil 

Leia o texto a seguir.
Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e honestas, notas marcantes da integridade do caráter do homem. É nesse sentido do reto, do leal, do justo e do honesto que deve orientar-se o agente público no desempenho do cargo, função ou emprego junto ao Estado ou entidade por ele criada, sob pena de ilegitimidade de suas ações. O administrador, em obediência a essa orientação, deve buscar o melhor para a Administração Pública. Assim, entre duas opções permitidas pela lei, deve o agente público escolher a mais vantajosa, a melhor.
GASPARINI, Diogénes. Direito administrativo. 17 ed. Editora Saraiva, 2019. 

O agente público, no exercício do cargo, emprego e função pública tem deveres para com a Administração Pública. O trecho acima descreve o dever de

O inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, traz expressamente a vedação de acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de

A Lei n° 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nos termos do art. 11 da referida lei, os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por