Q2060893Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Constituição Federal acolheu o princípio do juiz
natural (art. 5º, LIII), proibindo a criação dos tribunais
ou juízos de exceção (art. 5º, XXXVII), como forma de
defesa ao princípio processual da (o):
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