Questões de Concurso Público COREN-SC 2020 para Advogado

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Q1258630 Direito Administrativo
Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:
Alternativas
Q1258631 Direito Administrativo
Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:
Alternativas
Q1258632 Direito Administrativo
Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1258633 Direito Administrativo
A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:
Alternativas
Q1258634 Direito Civil
Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
41: E
42: D
43: C
44: A
45: B