De acordo com a Lei 9784/99, que regula o
processo administrativo federal, os atos
administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:
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Resposta:
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Constituem atos de improbidade
administrativa que atentam contra os
princípios da administração pública, em
conformidade com a Seção III da Lei 8429/92,
EXCETO: