Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica
Foram encontradas 50 questões
Q1744073
Direito Civil
João, capaz e com 55 anos de idade, tem como únicos
herdeiros Marcio, Roberto e Caio, fruto de seu relacionamento
com Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de
bens. Como é proprietário de diversos imóveis, decide alienar
um deles para Marcio. Procura então o Defensor Público da
Comarca para orientação jurídica sobre a possibilidade desta
transferência de propriedade.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
Q1744074
Direito Civil
Sobre a usucapião familiar, marque a alternativa que NÃO
corresponde a um de seus requisitos:
Q1744075
Direito Civil
Sobre o instituto da prescrição e da decadência, no Código
Civil, é correto afirmar que:
Q1744076
Direito Civil
No que tange à responsabilidade civil, podemos afirmar que:
Q1744077
Direito Civil
Sobre o contrato de comodato, é correto afirmar:
Q1744078
Direito Civil
Marcio, proprietário de um imóvel e passando por necessidades
financeiras em razão de ter sido demitido do seu trabalho,
deseja conceder a uma outra pessoa, mediante remuneração,
o direito de construir e plantar em seu terreno por tempo
determinado, como forma de obter alguma verba financeira no
período em que permanece sem emprego.
A este direito real dá-se o nome de:
Q1744079
Legislação Federal
Considerando a hipótese de celebração entre as partes de um
contrato por escrito de locação residencial pelo prazo de 30
meses, assinale a opção INCORRETA:
Q1744080
Direito Civil
Quando não há acordo entre mãe e pai, mas ambos estão
aptos a exercer o poder familiar e desejam exercer a guarda
no melhor interesse do(s) filho(s), como deverá decidir o juiz,
segundo o Código Civil:
Q1744081
Direito Civil
Paula procura a Defensoria Pública para saber se tem direito
à herança de sua recém falecida companheira, com quem
conviveu por 20 anos. A falecida companheira deixou apenas
um bem imóvel, que foi adquirido onerosamente na constância
da união estável. Ela não tinha filhos e os pais já eram falecidos
há muito tempo. Deixou apenas dois irmãos e três sobrinhos,
filhos de um irmão pré-morto.
Considerando o posicionamento atual do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, qual o direito sucessório da companheira
sobrevivente?
Q1744082
Direito do Consumidor
Roberto adquiriu uma televisão para sua residência em uma
grande rede de lojas de nome comercial “Beta”, devidamente
instalada em sua residência. Para inaugurar sua televisão,
convidou seu amigo Cristian para assistir a um jogo de futebol
em sua casa. No horário do jogo, os dois se sentaram em frente
a TV e, ao ligar o aparelho no controle remoto, a televisão veio
a explodir, causando ferimentos tanto em Roberto como em
Cristian.
Analisando a situação narrada, é possível afirmar que:
Q1744083
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as regras de competência é correto afirmar que:
Q1744084
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à atuação da Defensoria Pública no processo civil,
podemos afirmar que:
Q1744085
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alberto ingressou com Ação Indenizatória em face de Pedro,
alegando ter sido este o responsável por acidente de trânsito
envolvendo as partes, tendo o autor pleiteado, de forma
genérica, a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Após distribuída a exordial, os autos foram de imediato
encaminhados para o juízo competente que indeferiu a petição
inicial por considerá-la inepta. Na condição de Defensor
Público do autor, ao ser intimado da Decisão de indeferimento
da inicial, o recurso cabível, afastada a hipótese de cabimento
de Embargos de Declaração, é:
Q1744086
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcus é citado em Ação de Reintegração de Posse proposta
por Joaquim, relativo a imóvel rural de cinquenta hectares
em que Marcus vem residindo há cerca de 10 anos, com sua
família.
Ao ser procurado por Marcus no exercício da sua defesa, é
correto afirmar que:
Q1744087
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio emite uma nota promissória, com o cumprimento de todos
os requisitos deste título de crédito, para pagamento de uma
dívida sua com Marcelo, no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais). O título possuía data de vencimento para 01 de janeiro
de 2021. No entanto, passado tal data, Caio acabou não
efetuando o pagamento do título, vindo Marcelo a promover
ação de execução de título extrajudicial. Ao ser citado, Caio
procura a Defensoria Pública para orientação e exercício de
sua defesa. No caso narrado é correto afirmar que:
Q1744088
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto às modalidades de intervenção de terceiro, assinale a opção INCORRETA:
Q1744089
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o processo de conhecimento, assinale a opção INCORRETA:
Q1744090
Direito Processual Penal
No dia em que completou 18 anos, Bartolomeu furtou, juntamente
com dois amigos que contavam dezessete anos de idade, uma
barra de chocolates em uma loja de conveniência. Bartolomeu
foi denunciado pela prática dos crimes de furto qualificado pelo
concurso de pessoas e corrupção de menores, após recusar
acordo de não persecução penal. A denúncia foi recebida em
20 de janeiro de 2020. No dia 1º
de dezembro de 2020, houve
a realização da audiência de instrução e julgamento, quando
foi proferida sentença que condenou Bartolomeu por ambos os
crimes, impondo-lhe pena de 3 (três) anos de reclusão, sendo
2 (dois) anos pelo crime de furto qualificado e 1 (um) ano pelo
crime de corrupção de menores, além de substituir a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber:
prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade
ou à entidade pública. O Ministério Público renunciou ao prazo
recursal na própria audiência e apenas a defesa técnica interpôs
recurso de apelação. Quando intimada a apresentar razões
recursais a defesa desistiu do recurso interposto, desistência
que restou homologada, razão pela qual a sentença transitou
em julgado no dia 15 de março de 2021. Após algumas tentativas
de intimação de Bartolomeu para iniciar o cumprimento das
penas restritivas de direito, descobriu-se que ele havia sido
preso em flagrante no dia 15 de dezembro de 2022, já tendo
sido oferecida nova denúncia. O Ministério Público requereu
a conversão das penas restritivas de direito em privativa de
liberdade, argumentando que a nova prisão tornou impossível
o cumprimento das penas substitutivas. A Defensoria Pública
foi intimada para se manifestar sobre a conversão.
Dentre os pedidos elencados, qual é juridicamente viável e
melhor atende ao interesse de Bartolomeu?
Q1744091
Direito Penal
Observe as afirmações que tratam do concurso de crimes:
I) O concurso formal se configura quando por meio de uma
única ação ou omissão o agente pratica dois ou mais
crimes, não importando se da mesma espécie ou não.
II) O concurso formal enseja a aplicação da pena mais
grave dentre as infrações penais praticadas, que deve
ser majorada de 1/6 a 1/2, estando sempre descartada a
utilização do sistema do cúmulo material.
III) A pena aplicada a crimes praticados em continuidade
delitiva jamais pode ultrapassar aquela que seria imposta
ao agente caso tivesse praticado os mesmos crimes em
concurso material. IV) A continuidade delitiva somente se configura quando os
crimes praticados são da mesma espécie.
V) Nos casos de continuidade delitiva, a pena de um
dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,
somente pode ser majorada até 2/3, jamais comportando
majoração superior.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm
SOMENTE afirmações verdadeiras:
Q1744092
Direito Processual Penal
Dentre as assertivas sobre o inquérito policial, assinale a
INCORRETA:
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