Questões TJ-MG 2005 para Juiz

Q102056

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102056 Direito Processual Penal

Contra a sentença do juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo:

Ministério Público, em caso de absolvição.

Ministério Público, em caso de condenação.

Ministério Público, em caso de decreto de prescrição.

ofendido, se inerte o Ministério Público.

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Q102058

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102058 Direito Processual Penal

Marque a alternativa em que o recurso indicado, independentemente do resultado do julgamento, é o cabível:

quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instrução criminal – cabe apelação.

quando o Juiz julga improcedentes as exceções opostas – cabe recurso em sentido estrito.

quando o Juiz julga extinta a punibilidade – cabe recurso em sentido estrito.

quando o Tribunal, em decisão não unânime, julga recurso de apelação – cabem embargos infringentes.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Juiz