Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Juiz

a sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível.

a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.

a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito.

não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de decadência.