Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Juiz

a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

a autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade não gera, em momento algum, a obrigação de indenizar.