Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Juiz

para punir, interna ou externamente, os administradores que desrespeitem órgãos e serviços públicos.

para escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, punindo-os por ilícitos administrativos.

para a prática, de modo explícito ou implícito, de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, o portunidade e conteúdo, e, assim, procurando a punição de melhor acerto.

para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.