Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Juiz

a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

a autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade não gera, em momento algum, a obrigação de indenizar.

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no órgão oficial dos Poderes do Estado e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, facultando-se seu processamento, também, por meio eletrônico.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, a ser contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a proposta comercial e os documentos de habilitação, e o pregoeiro classificará as propostas quanto ao preço-base, à técnica e à técnica e preço.

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.