Questões de Concurso Público TJ-MG 2006 para Juiz

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Q100947
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100947 Direito Tributário
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO CORRESPONDE à matéria reservada à lei complementar tributária:
Alternativas
Q100948
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100948 Direito Tributário
Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
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