Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz
Foram encontradas 15 questões
Q100063
Direito Constitucional
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:
Q100064
Direito Constitucional
No âmbito do controle estadual de constitucionalidade, estruturado nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:
Q100065
Direito Constitucional
A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:
Q100066
Direito Constitucional
A perda dos direitos políticos se dará no seguinte caso:
Q100067
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
Q100068
Direito Constitucional
A imunidade formal é garantia legislativa que:
Q100069
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
Q100070
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:
Q100071
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:
Q100072
Direito Constitucional
Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:
Q100073
Direito Constitucional
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domínio do sistema tributário nacional, a obrigatoriedade de o Poder Público respeitar, como princípio para a instituição de taxas:
Q100074
Direito Constitucional
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:
Q100075
Direito Constitucional
A reforma agrária observará o seguinte:
Q100076
Direito Constitucional
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:
Q100082
Direito Constitucional
São condutas vedadas ao magistrado, EXCETO
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