Questões de Concurso Público Receita Federal 2005 para Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
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transferir-se, somente pode ser obtida se o_____________
______ provar que não o transferiu ou que está autorizado
pelo ________________.
No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica
esta regra, porque não se trata de ________________
____.
•O inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que justifique redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa?
• A expressão 'ato não definitivamente julgado' constante do artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)?