Questões PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional

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Q445576

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445576 Direito Econômico

Constituem monopólio da União, exceto:

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, que poderá ser contratada com empresas estatais ou privadas.

a navegação de cabotagem entre portos localizados no mar territorial brasileiro.

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

a pesquisa e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

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Q445577

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445577 Direito Econômico

De acordo com a Lei n. 8.884/94, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é:

Agência autônoma e independente do Poder Executivo, com poder de fiscalização e sanção às infrações da ordem econômica.

Autarquia federal, com jurisdição em todo o território nacional, a quem cabe decidir sobre a existência de infração à ordem econômica.

Agência vinculada à Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, com poder conjunto de repressão às infrações da ordem econômica.

Departamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com jurisdição específica sobre conduta desleal de empresas de capital nacional.

Conselho componente da Câmara de Comércio Exterior, com competência exclusiva sobre práticas desleais de comércio internacional.

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Q445578

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445578 Direito Econômico

De acordo com a Lei n. 8.884/94, somente constituem infrações da ordem econômica os atos que:

sejam especificamente tipificados e limitem a livre concorrência, independentemente de culpa.

levem ao aumento arbitrário de lucros e ao abuso da posição dominante, desde que seja provado o dolo específico do agente.

prejudiquem a livre concorrência e aumentem arbitrariamente os lucros, desde que sejam especificamente tipificados.

levem ao abuso de poder dominante, uma vez comprovado que os atos dolosos que lhe deram causa tenham ocorrido no território nacional.

tenham por objeto exercer de forma abusiva posição dominante, independentemente de culpa.

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Questões de Concurso Público PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional

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