Questões de Concurso Público DNIT 2013 para Técnico Administrativo

objeto é o produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cujo valor seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

em contratos de repasse o contratado pode ser órgão e/ou entidade de qualquer esfera de governo e entidades privadas sem fins lucrativos.

os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

concedente é o órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta respon- sável pela transferência dos recursos.

relação de bens adquiridos com os recursos do convênio.

extrato da conta bancária onde foram movimentados os recursos.

plano de Trabalho.

relação nominal dos dirigentes da entidade aplicadora dos recursos.

termo de aceitação definitivo da obra quando o objeto envolver a execução de obra ou serviço de engenharia.