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Q1396106

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396106 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A nova redação do art. 310 do CPP, conferida pela Lei nº 12.403/11, deixa evidente que a prisão em flagrante, por si só, autoriza que o agente permaneça preso ao longo de todo o processo.

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

No flagrante esperado, policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de legitimar falsamente uma prisão em flagrante.

Ocorre flagrante presumido ou ficto quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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Q1396107

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396107 Direito Processual Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alterativa INCORRETA:

Alternativas

Em decorrência do critério da simplificação que norteia o Juizado, a sentença criminal não necessita de relatório.

Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.

Da sentença que condenar ou absolver o acusado caberá apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, em petição que deverá conter as razões recursais.

Tratando-se de acusado com foro por prerrogativa de função, ainda que a infração penal praticada seja de menor potencial ofensivo, subsiste a competência do respectivo Tribunal para o processamento e julgamento do feito.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

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Q1396108

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396108 Direito Processual Penal

Acerca da revisão criminal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Não caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.

É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.

A revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

É necessária a capacidade postulatória para a propositura da revisão criminal.

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Q1396109

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396109 Direito Processual Penal

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:

Alternativas

Carta testemunhável

Recurso Especial

Recurso em sentido estrito

Apelação

Embargos infringentes

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Q1396110

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396110 Direito Penal

Os princípios constituem o alicerce, inspiram a criação e a manutenção de um sistema jurídico. O Direito Penal se assenta em princípios próprios do Estado de Direito democrático. Examine e assinale a opção correta quanto aos princípios fundamentais do Direito Penal:

Alternativas

O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a constitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.

O postulado da intranscendência permite que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

O princípio da reserva legal estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa.

O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/consequência jurídica, deixando evidente a proibição de qualquer excesso, devendo existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.

O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Tributário, derivado do brocardo de minimus non curat praetor, de modo que o reduzido valor patrimonial do objeto material autoriza, por si só, o reconhecimento da criminalidade de bagatela, dispensando os requisitos subjetivos.

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Q1396111

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso , Classificação dos crimes , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes , Crimes de dano e crimes de perigo , Crime preterdoloso ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396111 Direito Penal

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.

Alternativas

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

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Q1396112

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396112 Direito Penal

A obediência hierárquica é causa de:

Alternativas

Diminuição especial de pena

Exclusão da tipicidade

Aumento especial de penal

Exclusão da antijuridicidade

Exclusão da culpabilidade

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Q1396113

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso material , Concurso formal ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396113 Direito Penal

Acerca do concurso de crimes, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O concurso formal próprio é causa de aumento de pena e incide na terceira fase de aplicação da pena.

A sentença, quando aplica a pena em concurso material de crimes, não precisa especificar qual a forma de concurso que está reconhecendo.

É caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

No concurso material, a suspensão condicional do processo somente é admissível quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei. 9.099/05, de modo que o total das penas mínimas deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Imperfeito ou impróprio corresponde à modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta culposa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos.

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Q1396114

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Anistia, graça e indulto , Perempção , Renúncia , Perdão do ofendido , Retratação do agente , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396114 Direito Penal

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.

O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.

A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.

O perdão judicial é ato exclusivo do Poder Judiciário e depende da aceitação do réu.

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Q1396115

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Prescrição da pena de multa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396115 Direito Penal

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.

A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.

A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram.

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Respostas

21: B

22: B

23: C

24: D

25: D

26: B

27: E

28: A

29: C

30: D

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