Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraisópolis - MG 2025 para Guarda Civil Municipal Masculino

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Q3197018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de, exceto:
Alternativas
Q3197019 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme é previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraisópolis, Classe é:
Alternativas
Q3197020 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz respeito ao idoso, ao Município competirá também:

I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.
II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de amparo à velhice.
III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3197021 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas:
Alternativas
Q3197022 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, analise e assinale a alternativa abaixo que esteja incorreta:
Alternativas
Q3197023 Direito Penal
Tício, um conhecido infrator do município, arrombou a porta de um veículo e subtraiu de lá uma carteira que estava no banco. De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa abaixo que corresponde ao crime cometido por Tício:
Alternativas
Q3197024 Direito Penal
Melvio, que estava discutindo com sua irmã Maria, com quem convive, e acabou desferindo um tapa contra a face dela. Maria sofreu um hematoma muito pequeno no canto do olho. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3197025 Direito Processual Penal
Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q3197026 Direito Penal
A Lei de número 11.343, traz a tipificação penal de vários delitos envolvendo entorpecentes. Podemos afirmar que:
Alternativas
Q3197027 Direito Penal
De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo:
Alternativas
Respostas
11: D
12: B
13: C
14: A
15: D
16: B
17: D
18: B
19: B
20: C