Questões de Concurso Público Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR 2018 para Orientador Social

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, por período máximo de dois anos.