Questões de Concurso Público Prefeitura de São Félix do Xingu - PA 2009 para Escrivão de Polícia - QS

A respeito das medidas cautelares no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Mesmo que não paire dúvida sobre a identidade, pode-se cogitar a condução coercitiva para a qualificação do acusado, correspondente à primeira parte do interrogatório, já que, quanto a este ponto, o acusado não tem direito ao silêncio.

A respeito do inquérito policial, julgue o item a seguir.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá a autoridade policial colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, a serem indicados pela mulher presa.

A respeito do inquérito policial, julgue o item a seguir.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

A respeito do inquérito policial, julgue o item a seguir.

A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.

A respeito do que dispõe a Lei 11.340/2006, julgue o item a seguir.

Àquele que é preso em flagrante por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, poderá ser arbitrada fiança pela autoridade policial, pois o crime previsto no art. 24- A da Lei 11.340/2006, possui pena máxima inferior a 4 (quatro) anos.

A respeito das provas no CPP, julgue o item a seguir.

São nulas as provas obtidas pela polícia, sem autorização judicial prévia, por meio da extração de dados e de conversas registradas no Whatsapp presentes no celular da vítima do fato delituoso, ainda que o aparelho não tenha sido apreendido na cena do crime, mas tenha sido entregue pela esposa da vítima à polícia.

A respeito do procedimento sumaríssimo, disposto na Lei 9.099/96, julgue o item a seguir.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação de acordo de composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A respeito da instrução criminal, julgue o item a seguir.

Carlos está sendo processado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.340/2006). Ao ser aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que, conforme previsão da lei especial, fosse iniciado o interrogatório do acusado. O advogado de Carlos pugnou que o interrogatório de Carlos fosse o último ato da instrução processual, contrariamente ao que dispõe o art. 57, da Lei 11.343/2006 e de acordo com a regra geral do Código de Processo Penal. Diante desta situação hipotética, o juiz deverá negar o pedido do advogado de Carlos, tendo em vista que o princípio da especialidade informa que a lei extravagante deverá prevalecer sobre a lei geral.

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

O princípio da obrigatoriedade ou da legalidade da ação penal pública informa que o Ministério Público deverá obrigatoriamente oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública após receber o indiciamento do Delegado de Polícia nos autos do inquérito policial, por estarem presentes todas as condições da ação penal, inclusive a justa causa.

A respeito da omissão de socorro nos acidentes de trânsito, julgue o item a seguir.

Caracteriza o crime de omissão de socorro (art. 302, CTB), deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, de prestar auxílio à pessoa inválida ou ferida, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

A respeito da colocação em família substituta, julgue o item a seguir.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base na oitiva do conselho tutelar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A respeito das medidas de proteção dos idosos, previstas na Lei nº 10.741 de 2003 – Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.

Dentre outras, são medidas de proteção aos idosos o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; a orientação, apoio e acompanhamento temporários e arequisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

Julgue o item a seguir, relativo à Composição Orgânica das Atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal.

O Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal, com atribuições consultiva, opinativa, normativa, de deliberação colegiada, presidido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil é composto por membros natos e escolhidos. São membros natos o Delegado de Polícia de Classe Especial e o Escrivão de Polícia da Classe Especial.

Julgue o item a seguir, referente ao regime interno dos policiais civis da União e do Distrito Federal.

O Escrivão de Polícia deve executar os registros das atividades cartorárias, acompanhar a autoridade policial nas diligências externas, quando necessário ao desenvolvimento de atividades cartoriais e atuar em processos de natureza administrativa.

Acerca do Regime jurídico dos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, julgue o item subsequente.

De acordo com o Decreto nº 59.310 de 1966, prescreverá em quatro anos, a transgressão punível com pena de demissão, no caso de falta ao serviço por sessenta dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de doze meses.

No que se refere ao Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime jurídico dos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

O escrivão de polícia civil poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o segundo grau civil e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal a esta e não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. A referida licença será concedida com vencimento até um ano, com dois terços do vencimento excedendo desse prazo até dois anos.

No que se refere às atribuições do escrivão de polícia, julgue o item a seguir.

O escrivão de polícia deve desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, inclusive executar operações e ações de natureza policial ou de interesse da segurança pública, ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial.

Julgue o item a seguir referente a Lei nº 9.264 de 07 de fevereiro de 1996.

O ingresso na carreira de Polícia Civil do Distrito Federal no cargo de Escrivão de Polícia ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, e observados os requisitos fixados em legislação pertinente.

No que se refere à remoção do escrivão de polícia, julgue o item subsequente.

O escrivão de polícia poderá ser removido a pedido ou por conveniência da disciplina, desde que receba ajuda de custo.

No que se refere à competência para imposição de penas disciplinares aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública é competente para aplicar a suspensão por até sessenta dias e os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, por sua vez, são competentes para aplicar a suspensão por até dez dias.