O modelo de administração pública implantado no Brasil pelo Estado Colonial Português, no qual
não era possível distinguir o público do privado, tornando-se "natural" desde o período colonial até a
República Velha, é conhecido como
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O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de
cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as
falhas apontadas, é denominado de
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