A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes. Em consonância com a referida lei, é correto afirmar que
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Com relação às medidas protetivas de urgência e equipe de atendimento multidisciplinar dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com base na Lei nº 11.340/06, é correto
afirmar que
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Q827442Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposições referentes ao direito ao
trabalho da pessoa portadora de deficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que
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