A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um
instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos
naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara
Municipal, mediante